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A obrigação de fazer ocorre quando uma das partes assume o compromisso de executar determinada atividade ou realizar um serviço em benefício da outra parte. Pode envolver desde ações simples,çãodeobrigaçãcomo aprender sobre as apostas esportivas como entregar um produto ou prestar um serviço, até obrigações mais complexas, como realizar uma cirurgia ou concluir uma obra.


Obrigação de fazer: o devedor se obriga a realizar uma determinada conduta ou atividade em favor do credor; Obrigação de não fazer: o devedor se compromete a se abster de realizar uma determinada conduta em benefício do credor. 2. Quanto ao objeto: Obrigação de dar coisa certa: o objeto da obrigação é uma coisa específica e determinada;


O que é? Então, a obrigação de fazer é um comportamento que deriva da lei ou de negócio jurídico entre as partes, por exemplo, o contrato. Assim, ela compreende a parte credora (àquela que aguarda a execução do comportamento), a parte devedora (àquela obrigada a cumprir um ato) e o objeto lícito que corresponde ao ato que será praticado.


A ação de obrigação de fazer, conforme o próprio nome prediz, serve, justamente, para obrigar uma pessoa a fazer determinada coisa, a praticar determinado ato, a tomar certa atitude. A obrigação de fazer possui o chamado caráter "positivo", posto que, nela, será necessário que o devedor (quem deve cumprir a obrigação) haja para ...


Ação de obrigação de fazer - Adjudicação compulsória (2023) Ação de Obrigação de fazer envolvendo bem imóvel Ação cominatória para transferência de bem imóvel rural Obrigação de fazer - Inércia do convênio médico (2023) Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela (2023)


A obrigação de fazer é uma ação sempre positiva e que é uma maneira de que a pessoa seja forçada a fazer aquilo que ele está negando a fazer. Diante dessa maneira forçada a obrigação ela é dividida em duas espécies: a FUNGÍVEL E A INFUGÍVEL.


O Código de Processo Civil de 2015, tratou de trazer nos artigos 319 a 321, os requisitos obrigatórios de uma peça inicial. O primeiro requisito, de acordo com o artigo 319, inciso I, é o juízo a quem é dirigida a lide. No caso em tela, a lide é proposta na comarca de Araraquara.


OBRIGAÇÕES DE FAZER. Consiste numa prestação, ato de fazer do devedor. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. Veja tópico Perdas e Danos. Classificação - Obrigação de fazer fungível: substituível.


Das Obrigações de Fazer Capítulo II DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER 1 a 5 • 1. Prestação de fato. A prestação de fato é uma conduta. Pode ser positiva ou negativa, conforme a obrigação seja de "fazer" ou de "não fazer". Essa conduta é o objeto mediato da obrigação: a prestação.


Obrigação de fazer Conceito Quando a prestação objeto da obrigação não disser respeito a um valor pecuniário ou a entrega de um bem (certo ou incerto), mas relacionar-se à atividade do próprio devedor, ter-se-á uma _obrigação de fazer _ ( obligatio faciendi ).


Há três espécies de obrigação de fazer: Obrigação de fazer infungível, personalíssima ou intuitu personae (quando for convencionado que o devedor cumpra pessoalmente a prestação); obrigação de fazer fungível ou impessoal (quando não há exigência expressa, nem se trata de ato ou serviço cuja execução dependa de qualidades pessoais do devedor ou d...


Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, cumulada com perdas e danos O que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - Fatos Os autores são promitentes vendedores (documento 2) do imóvel assim descrito e caracterizado: (…), localizado na (…). Objeto, da matrícula nº (…) do (…)


Explica-se. Nos Estados Unidos, uma disputa judicial dura em média quatro meses até ser julgada. No Brasil o tempo médio de duração de um processo judicial é de doze anos. Existem, vergonhosamente, processos que tramitam há meio século na Justiça e, muitas vezes, a decisão final só ocorre quando o autor já está morto.


Obrigação de fazer: Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo. Obrigação de não fazer: Art. 822.


Purgação e obrigação de fazer: "a noção de mora aplica-se de forma restrita às obrigações de fazer. Comportam a purga as que puderem ser executadas por terceiros ou as personalíssimas que se cumprirem (e ainda puderem ser cumpridas) mediante execução específica.


O cumprimento de sentença de obrigação de fazer e não fazer vem disciplinado nos art. 536 e 537 do Código de Processo Civil. O objetivo dessa espécie de cumprimento de sentença é buscar a tutela específica ou resultado prático equivalente. Na busca dessa finalidade, o magistrado poderá atuar de ofício ou a requerimento.


Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Art. 821. Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução ...


A natureza da obrigação de fazer como elemento relevante à efetivação da tutela processual específica. Cada espécie de obrigação de fazer apresenta características determinantes para a escolha dos instrumentos jurisdicionais mais adequados à tutela específica da pretensão legitimamente formulada em juízo pelo credor.


No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.


Modelo de Ação de Obrigação de Fazer 25 de novembro de 2020 A lei de trânsito mudou e a sua CNH pode estar em risco! Você tem uma multa e quer evitar a perda da habilitação? Clique aqui e faça uma Consulta GRATUITA! Clique aqui para personalizar este documento e baixe em Word e PDF.


No âmbito das obrigações de fazer e não fazer, as Leis 8.952/94 e 10.444/02 foram responsáveis por grandes inovações.Primeiramente, merece destaque, o acréscimo do § 3º ao art. 461, que conferiu a possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela nas causas que tenham como objeto uma obrigação de fazer ou não fazer.Na sequencia, a busca prioritária pela tutela ...


AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Em face de (NOME DO DEMANDADO), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portadora da cédula de identidade nº XXXXXXX (ORGÃO EXPEDITOR), inscrita no CPF nº XXXXXXXX, (endereço eletrônico), residente e domiciliada à Av. XXXXXXXXX, Nº XXX, Bairro XXXXXXX, CEP XXXXXX, (CIDADE), telefone de contato (XX ...


Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.